Apoio à transição para o mundo do trabalho – Ensino técnico e profissional
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), sancionado no dia 26 de outubro de 2011 pela Lei nº 12.513, tem como objetivo democratizar o acesso da população brasileira à Educação Profissional e Tecnológica (EPT) de qualidade. A principal meta do Programa era oferecer 8 milhões de vagas a brasileiros de diferentes perfis.
O PRONATEC é parte de uma estratégia de desenvolvimento nacional, que busca integrar a qualificação profissional de trabalhadores para otimizar sua escolaridade, sendo, portanto, um instrumento de fomento ao desenvolvimento profissional, inclusão social e produtiva e promoção da cidadania. As principais determinações da lei são:
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As IFES e as IFETs vinculadas ao MEC reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50 por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. No preenchimento dessas vagas, 50 por cento deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salários mínimos per capita.
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Em cada instituição federal de ensino, as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da Unidade da Federação (UF) na qual está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. No caso de não preenchimento das vagas de acordo com os critérios estabelecidos, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Resumo da implementação
Segundo as fontes oficiais, o PRONATEC tem por objetivo: i) ampliar as vagas e continuar a expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica; ii) fomentar a ampliação de vagas das redes estaduais de Educação Profissional; iii) incentivar a ampliação de vagas e a expansão da rede física de atendimento do Sistema S; e iv) fomentar a expansão da oferta de Educação Profissional e Técnica de nível médio na modalidade de educação a distância.
Tais objetivos se materializam em dois tipos de Bolsa-Formação: a Estudante e a Trabalhador. Também ampliou o alcance do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior, que passa a ser chamado de Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), abrindo mais duas linhas de financiamento: o Fies Técnico e o Fies Empresa. Na Bolsa-Formação Estudante, cursos técnicos com carga horária igual ou superior a 800 horas são destinados a alunos regularmente matriculados no ensino médio público introdutório, para a formação profissional técnica de nível médio, na modalidade concomitante.
Já a Bolsa-Formação Trabalhador oferece cursos de qualificação a pessoas em vulnerabilidade social e trabalhadores de diferentes perfis. Em ambos os casos, os beneficiários têm direito a cursos gratuitos, alimentação, transporte e material didático-instrucional necessário. Em relação ao financiamento, o Fies passou a prover novas linhas de crédito: uma para que estudantes possam realizar cursos técnicos (sendo eles os contratantes, em caráter individual) e outra para empresas que desejem oferecer formação profissional e tecnológica a trabalhadores.
No segundo caso, as empresas são as tomadoras do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelos pagamentos perante o Fies, inclusive os juros incidentes, até o limite do valor contratado. A adesão se dá por meio de solicitação de habilitação em sistema informatizado mantido pelo MEC. As condições para o crédito estudantil são:
- taxa de juros 3,4 por cento ao ano;
- prazo de carência: dezoito meses;
- amortização: três vezes o tempo do curso.
Outras informações
Orçamento público — Fundo de financiamento estudantil.
Ministério de Educação (Instituições de Educação Superior) em parceria com Ministério do Trabalho.
Planos, Projetos e Programas de educação profissional: agora é a vez do Pronatec: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39634.
CASSIOLATO, M. M. M. C.; GARCIA, R. C. PRONATEC: Múltiplos arranjos e ações para ampliar o acesso à educação profissional, Texto para Discussão, n. 1919, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Brasília, 2014. Disponível em: https://www.econstor.eu/bitstream/10419/121742/1/796869987.pdf.
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