O Projeto é o ápice de um processo de mudança que a rede de ensino tem passado desde 2015, quando a Secretaria Municipal de Educação (SME) de Londrina iniciou estudos com temáticas como cooperação, respeito e aceitação. Alguns profissionais da SME participaram de uma imersão em Justiça Restaurativa que culminou na realização de Círculos de Diálogo entre os profissionais da rede. 

A iniciativa da prefeitura está respaldada pela Lei Municipal n.º 10.910/2010, que incluiu o conteúdo Qualidade de Vida com Amor Exigente na parte diversificada da proposta curricular; na Lei Municipal n.º 12.467/2016, que criou o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas Municipais; e na Lei n.º 12.988/2019, que instituiu o Programa Mediação Escolar e Comunitária na Rede Municipal de Ensino de Londrina. 

É implementado para, aproximadamente, 45 mil estudantes da rede municipal de ensino, da educação infantil até os anos iniciais do ensino fundamental. Todos os professores da Rede Municipal de Ensino concluíram uma formação oferecida virtualmente e de maneira assíncrona com quatro módulos de cerca de 15 minutos.
 

No âmbito da Secretaria, também foi criada a função do professor mediador que atua diretamente em regiões ou conjuntos de escolas em situações de risco de abandono e evasão escolar, além de problemas emocionais mais severos. Um dos requisitos dos profissionais que atuam como professores mediadores é ter formação em Justiça Restaurativa e cursos em temas relacionados com Direitos Humanos.

Segundo a cartilha da Universidade Federal de Minas Gerais, a Comissão de Justiça e Práticas Restaurativas do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte conta com cerca de 90 participantes, entre instituições distintas, públicas e privadas, e pessoas físicas. São seis ramos de atuação da comissão: 

1. Justiça Restaurativa no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional: para adolescentes com apreensão em flagrante de ato infracional ou a instauração de investigação policial. 

2. Justiça Restaurativa na Polícia Civil, projeto que está em fase de desenvolvimento e que permitirá a instauração e a condução de processos restaurativos antes mesmo de os casos serem judicializados.

3. Justiça Restaurativa nas unidades de internação e semiliberdade, nas quais são cumpridas as medidas socioeducativas privativas de liberdade.

4. Justiça Restaurativa nas unidades de acolhimento, onde se encontram crianças e adolescentes que, por estarem em situação de risco, estão afastados de suas famílias de origem. 

5. Justiça Restaurativa nas medidas socioeducativas em meio aberto, que visa ao uso da Justiça Restaurativa na elaboração e na execução do Plano Individual de Atendimento das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. 

6. Justiça Restaurativa nas escolas, que visa à aplicação da Justiça Restaurativa nas escolas públicas municipais de Belo Horizonte e nas escolas públicas estaduais com base territorial neste município.

Através do Make it Right, os jovens elegíveis têm a opção, antes de seus casos serem processados, de participar de “conferências comunitárias restaurativas”. Neste processo, os jovens se reúnem com sua vítima e seus apoiadores (incluindo família/ cuidadores, serviços para jovens, escolas, treinadores e outros) em um diálogo facilitado pela comunidade para desenvolver um acordo para que o jovem repare os danos, aborde as causas profundas e faça reparações. Este acordo coletivo identifica ações concretas que o jovem realizará para reparar os danos causados à vítima, à comunidade, à família do jovem, e a si mesmo. Com o apoio de um gestor de casos baseado na comunidade, o jovem tem um período de seis meses para completar seu acordo. Se for bem-sucedido, o caso não será processado.

O “Make it Right” é operado como uma parceria público privada do sistema de justiça de São Francisco (SFDA) e duas organizações que trazem uma experiência única para o MIR: Community Works West, que facilita as conferências, e Huckleberry Youth Programs, que aproveita seu amplo conhecimento de recursos baseados na comunidade para apoiar os jovens no cumprimento de seus acordos. O Projeto Justiça Restaurativa na Impact Justice, um centro nacional de inovação e pesquisa, fez uma parceria com o SFDA para lançar o Make it Right e fornecer assistência técnica contínua aos membros da colaboração.